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15 de Agosto de 2022

Réplica/Impugnação à Contestação Trabalhista - Rescisão Indireta.

Gravidez de Risco

Réplica/Impugnação à Contestação Trabalhista - Rescisão Indireta..docx
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________-SP.

PROCESSO Nº

RECLAMANTE, já qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio de sua advogada abaixo assinado, propor a presente

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

consoante as linhas abaixo explicitadas.

  1. BREVE RELATO

Primeiramente, a Reclamante ratifica todo o conteúdo de sua exordial, e o que não impugnar por trato específico, impugna por trato geral, no que diz respeito a contestação e documentos acostados pela reclamada.

Data máxima vênia, Excelência, a contestação trazida e arguida pela Reclamada não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Reclamada de tentar defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória.

No entanto, a fim de que não restem dúvidas quanto ao direito da Reclamante, apresenta de forma detalhada o disposto em contestação e consequentemente o que se almeja em sede de Réplica, analisando separadamente cada alegação apresentada.

  1. DA RÉPLICA PROPIAMENTE DITA

2.1- Da irretroatividade da Reforma Trabalhista

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o Direito Adquirido, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º.

“ XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Logo, trata-se de aplicação inequívoca do PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no Decreto – Lei nº 4.657/42 LIDB:

“ Artigo 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

“ Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, § 2º, da LINDB).

(...)

Admitir efeito imediato aos contratos de prestação de serviço continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.” (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017.p.22-23).

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de 00/00/0000, em respeito à clausula pétrea de proteção ao direito adquirido.

  1. SÍNTESE DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta é direito do empregado sempre que diante de circunstâncias legais previstas na CLT:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

  1. Forem exigidos serviços superiores as suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
  2. For tratado pelo seu empregado ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  3. Correr perigo manifesto de mal considerável;
  4. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  5. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  6. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem;
  7. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Ora, Excelência, mesmo ciente dos direitos da Reclamante a Reclamada tenta em sua precária e procrastinatória peça contestatória subestimar a inteligência deste juízo, transcrevendo a alínea a e c do artigo 483 da CLT, e justificando de forma a fazer parecer que não descumpriu com seus deveres contratuais legais para com a Reclamante.

Consideremos então os pontos a seguir, examinando item a item do que prevê o artigo Art. 483 da CLT onde diz que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando tiver seus direitos transgredidos, como é o caso da Reclamante em questão, senão vejamos:

  • A- Forem exigidos serviços superiores as suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. ”

A reclamante foi contratada para exercer a função de balconista, porém incontáveis vezes, teve que exercer a função de “caixa” sem receber nenhum centavo a mais por isso, aliás, nem reconhecimento, ou “muito obrigado”. Esclarecendo que tais alegações poderão perfeitamente ser comprovadas através de prova testemunhal, configurando, portanto, serviço alheio ao contrato de trabalho.

  • “B- For tratado pelo seu empregado ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; ”

A reclamante além de exercer funções diversas a de seu contrato de trabalho, também trabalhava sem intervalo intrajornada e fazia de tudo, tudo, muitas vezes na mesma jornada, pois temia perder o emprego!

  • “C- Correr perigo manifesto de mal considerável; ”

A Reclamante exercia múltiplas funções, mesmo na condição em que se encontrava, ou seja, gravidez de risco, e tudo com plena ciência do representante da reclamada, como por ele mesmo informado em sua peça contestatória, assim, ciente de todos os riscos que a Reclamante estava submetida, já que a gravidez de risco, exige repouso, ou atividade compatível com seu estado gestacional, fato este completamente negligenciado pelo empregador ora Reclamada.

  • “D- Não cumprir o empregador as obrigações do contrato; ”

Além de todo o enumerado acima, a Reclamada NUNCA efetuou o depósito do FGTS na conta vinculada da Reclamante, o que por sí só, já ensejaria a rescisão indireta!

Fato é Excelência, que desde que a Reclamante passou a ser comandada pelo representante legal da Reclamada, sua vida financeira e pessoal regrediu, e ao contrário do alegado em sede de contestação, a Reclamante nunca teve apoio para ir às consultas médicas, tanto é verdade, que conforme documentos anexos, o representante legal, sequer pagava os dias devidamente justificados com atestado médico e mesmo ciente do risco da gravidez da Reclamante, nunca se importou em cumprir com o contrato de trabalho, dando-lhe ao menos o direito de usufruir do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, conforme demonstra diálogo abaixo, onde a Reclamante informa expressamente ao Representante legal que não está se sentindo bem, mas ainda assim estava indo trabalhar a pedido dele, pois apesar de ele não cumprir com suas obrigações de empregador a Reclamante até o ultimo dia manteve sua responsabilidade.

Ora Meritíssimo!

A fim de sanar toda e qualquer objeção, analisemos então se de fato não houve descumprimento do contrato por parte do empregador, como afirma a Reclamada em toda sua peça contestatória:

      1. A Reclamante não recebia seu salário integral e nem adiantamento, recebia sim de forma incompleta, picada e de acordo com a boa vontade e humor do representante legal da Reclamada;

A lei determina expressamente em seu artigo 459, § 1º, o dever do Empregador no pagamento dos salários em dia (até o 5º dia útil de cada mês), configurando grave descumprimento contratual o seu atraso reiterado, viabilizando, assim, a rescisão indireta nos termos do artigo 483, d da CLT.

      1. A Reclamante, não tinha depositado em conta vinculada seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;

A Reclamante foi obrigada a entrar com a presente ação, após tentar de inúmeras formas, ter seus direitos garantidos, afinal, não obteve regularização do FGTS conforme documentos anexos na exordial, caracterizando a rescisão indireta.

      1. A Reclamante, mesmo grávida, não tinha direito ao intervalo intrajornada;

Nos termos do artigo 71, caput, da CLT, aqueles que laboram mais de 6 horas diárias fazem jus a um intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, o qual não foi observado desde 01.01.2020, o que também caracteriza descumprimento de contrato de trabalho por parte do empregador, fazendo jus a rescisão indireta.

      1. A Reclamante não era remunerada por seu descanso semanal;

De acordo com a redação do Artigo 67 da CLT “Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

No entanto, a reclamante quando folgava, não recebia o dia não trabalhado, configurando descumprimento do contrato de trabalho e consequentemente, o direito s rescisão indireta.

      1. A reclamante, não tinha suas faltas justificadas, mesmo com apresentação de atestados médicos, devido ao risco da gravidez;

O art. , letra f, da lei 605/49, estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado. Considerando a desobediência da reclamada, configurado está o direito a rescisão indireta.

      1. A reclamante não recebia em dobro os feriados trabalhados;

A Sumula 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, determina o pagamento em dobro do labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga até o sétimo dia consecutivo.

Uma vez que a reclamada deixou de cumprir as obrigações básicas referente ao contrato de trabalho, configurado está o direito a rescisão indireta nos termos do artigo 483 d CLT.

Analisemos então:

  1. DOS SALÁRIOS MAUS PAGOS E DAS TENTATIVAS DE ACORDO FRUSTRADAS

(PROVAS)

  1. DO FGTS NÃO DEPOSITADO

(PROVAS)

  1. DAS DECLARAÇÕES DE “COLEGAS” DE TRABALHO

(PROVAS)

  1. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO EM FACE DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA.
  2. Processo nº
  3. Processo nº
  4. Processo nº

Isto posto, Excelência, a fim de corroborar todo alegado pela Reclamante, esta, indica ainda processos de colegas com a mesma reclamação ou ainda mais estarrecedoras, o que comprova de forma incontestável que diferentemente do alegado pela Reclamada, seu representante legal não se trata de um amador e as reclamações nada tem a ver com a atual situação financeira mundial ou rompimento de “diversos” contratos, mas sim, de uma prática comum utilizada pelo representante legal da Reclamada, não podendo, portanto, serem recebidas as insistentes tentativas da Reclamada de se apoiar, talvez, na atual situação financeira do país, sob alegação da quebra de “diversos contratos” com intuito de transferir sua responsabilidade e continuar enriquecendo-se ilicitamente as custas da exploração de mão de obra de pessoas necessitadas e desprovidas como a Reclamante.

  1. DAS FALSAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA SOBRE IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTES DA PANDEMIA

Ademais Excelência, não podemos olvidar que o objeto social da Reclamada está dentro das atividades essenciais, que diferentemente dos demais ramos, obtiveram lucros muito além dos obtidos, por exemplo, em datas comemorativas, desde o início da Pandemia.

Assim, não há que se falar em enfrentamento de graves dificuldades financeiras por parte da Reclamada, ao contrário, sabemos que a PANDEMIA do vírus SARS-COV-2 (coronavírus), causador da doença COVID-19, trouxe lucros incomparáveis e imensuráveis para todos os empresários que exploram o mesmo objeto social da Reclamada, pois trata-se de atividade essencial e em nenhum momento foi afetada pela pandemia, levando a “quebra de diversos contratos” como tenta fazer crer a Reclamada.

Assim, restam incontroversos os fatos alegados e comprovados pela Reclamante, rechaçando de uma vez por todo argumento vazio e desleixado trazido pela Reclamada, já que sua peça contestatória e procrastinatória não passa de um mero modelo padrão utilizado em todas as suas defesas, sem zelo nenhum.

Restando, portanto, configurado o direito a rescisão indireta, conforme passa a dispor:

  1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamada afirma em sua peça contestatória que a Reclamante não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias, sob a mera alegação de que não existe documentos comprobatórios que corrobore as alegações da Reclamante.

Entretanto, importante salientar que, diante a apresentação de um mero modelo padrão, utilizado em todas as defesas da Reclamada, não é de se admirar, que esta, não tenha se dado o trabalho, se quer, de visualizar os documentos ora juntados na peça inicial, perfeitamente capazes de comprovar toda narrativa da Reclamante.

Além disso, temos ainda a prova testemunhal que poderá ser apresentada em momento oportuno, se assim Vossa Excelência julgar necessário, além das provas documentais que poderá a Reclamada ser compelida a apresentar, a fim de comprovar também suas alegações de Empregador exemplar, até então vazias e sem qualquer fundamento.

Portanto, uma vez configurada e comprovado o direito a rescisão indireta, faz a Reclamante jus a todas as verbas rescisórias o que desde já se requer.

  1. DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

Uma vez configurado e comprovado o direito a rescisão indireta, diante do descumprimento do contrato de trabalho e do abuso por parte da Reclamada, é legitimo o pleito da Reclamante que faz SIM jus ao recebimento do 13º salário de forma proporcional ao período correspondente entre 01/01/2020 a 22/05/2020, nos termos do Artigo , VIII da CF/88 e Leis nº 4.090/62, 4.749/65 e Decretos nº 57.155/65 e 63.912/68.

  1. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Resta configurado e comprovado o direito da Reclamante a rescisão indireta do contato de trabalho, concretizando, portanto, o direito ao Aviso Prévio Indenizado, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT, correspondente a mais 15 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

  1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO

Conforme contrato de trabalho e holerites anexo à peça exordial, a Reclamante foi contratada e obedecia a uma jornada de 0/0 00 dias trabalhados para 00 (oo) de descanso, sendo das 00h00 às 00h00, com direito a 00 folga semanal. Todavia desde 00 de janeiro de 0000, ou seja, quando o representante da Reclamada assumiu a empresa, nos dias que a Reclamante folgava, não era remunerada, tanto é verdade, que a Reclamante não recebeu nenhum comprovante de pagamento salarial após o início da nova gestão, restando assim, nítido que o representante da Reclamada já possuía tudo arquitetado em sua mente, pois essa é a forma de agir e auferir lucro em cima da exploração de mão de obra de pessoas que ele sabe que precisa e que suportaria muita humilhação, tudo para no final continuar enriquecendo-se ilicitamente.

Assim, nos termos da redação do Artigo 67 da CLT “Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 00 (descrever) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Diante do exposto a reclamante faz SIM jus à devolução dos valores correspondentes a 00 folgas mensais totalizando 00 folgas em 00 meses e 00 dias, considerando as faltas devidamente justificadas da Reclamante.

  1. FERIADOS TRABALHADOS E NÃO PAGOS EM DOBRO

Conforme documentos anexos, a Reclamante laborou e faz jus ao recebimento em dobro dos seguintes feriados: Finados 00/00/0000; Proclamação da República 00/00/0000 (trabalhados e não pagos); Paixão de Cristo 00/00/0000; Tiradentes 00/00/0000, trabalhados e pagos em diária simples.

De acordo com a Sumula 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, que determina o pagamento em dobro do labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga até o sétimo dia consecutivo. Admitindo a dedução de valores pagos e comprovados.

Assim, reitera nesta oportunidade o pedido para que seja a Reclamada condenada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não recebidos.

  1. DAS FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL

Restando incontestável o direito da Reclamante a rescisão indireta do contato de trabalho, faz SIM jus a Férias acrescida de 1/3 Constitucional, conforme dispõe o artigo 146 parágrafos único da legislação laboral, e da súmula 261 do TST, seja ela de forma integral e proporcional, considera para este fim o período entre a admissão 00/00/0000, o encerramento do contrato de trabalho e a projeção do aviso prévio de 00 dias, portanto, 00/00/0000, para efeito de férias.

Dessa forma, reitera a Reclamante o pedido para condenar a Reclamada, ao pagamento das férias de forma integral referente aos períodos aquisitivos de 00/00/0000 a 00/00/0000 e período aquisitivo proporcional 00/00/0000 a 00/00/0000 nos termos descritos em peça inicial.

  1. DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO

A Reclamada alega em sua peça contestatória que a Reclamante sempre usufruiu de seu intervalo intrajornada, sob a alegação de que, caso não usufruísse a própria Reclamante não concordaria em trabalhar em situação tão precária.

Ora, Excelência, a reclamante atualmente é mãe de 00 filhos, e enfrenta dificuldades financeiras, e não veio até este juízo implorar por socorro, se de fato, não estivesse trabalhando em situação precária e indigna! Pois nem se sentar para descansar os pés a Reclamante tinha permissão.

A Reclamante sempre trabalhou com comprometimento e zelo, mesmo diante de tanto desrespeito, sempre fez questão de cumprir com suas obrigações de empregada e somente buscou auxílio jurídico, porque foi de fato obrigada, conforme demonstra diálogo com o representante legal da Reclamada.

Dessa forma, nos termos do artigo 71, caput, da CLT, a reclamante faz SIM jus a um intervalo intrajornada de, no mínimo, 00 hora, o qual não foi observado desde 00/00/0000 e aproveita para reiterar aqui o pedido para que seja a reclamada condenada ao pagamento do período suprimido, ou seja, de 1 hora diária, acrescido de 50%, nos termos descritos em peça inicial.

  1. DO SALDO DE SALÁRIO

A Reclamada alega em sua peça contestatória que a Reclamante não faz jus ao saldo de salário sob o argumento vazio de que devido a quebra de contratos a Reclamada enfrenta dificuldade financeiras, o que não merece ser apreciado, uma vez que conforme bem demonstrado na peça inicial da Reclamação trabalhista, o Representante legal da Reclamada é empresário muito bem sucedido, e possui diversas empresas no ramo alimentício, e diga-se de passagem, nos últimos meses, foi o segmento empresarial que mais cresceu e auferiu lucro.

Assim sendo, de acordo com artigo da legislação trabalhista, considera-se como período de labor o efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se assim, os dias antecedentes à sua dispensa, que foram objetos de labor pelo operário, consubstanciando-se em direito adquirido, de acordo também com inciso IV do art. e inciso XXXVI do artigo , ambos da Constituição Federal de 1988, de modo que faz jus, a Reclamante ao saldo salarial de 00 dias (já descontados os 00 dias recebidos) relativos ao período trabalhado antes da do pedido de rescisão indireta.

  1. DEPÓSITOS FGTS 8% + MULTA DE 40% E LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE

Sob o mesmo argumento de quebra de contratos e dificuldades financeiras a Reclamada tenta fugir de sua responsabilidade.

No entanto, conforme bem explanado, tal argumento apresentado pela Reclamada não merece guarida, uma vez que o seu Representante legal é empresário muito bem-sucedido, possui diversas empresas no ramo alimentício conforme documentos anexos, e diga-se de passagem, nos últimos meses, foi o segmento empresarial que mais cresceu e auferiu lucro.

Conforme cópia de extrato da conta do FGTS da Reclamante, desde o mês de novembro de 0000, momento da venda e troca de administração da empresa, não são realizados depósitos na conta vinculada da Reclamante.

Dessa forma, requer seja a Reclamada compelida a efetuar SIM os depósitos do FGTS ainda não realizados, ou seja, dos meses de 0000 (novembro, dezembro) dos meses de 0000 (janeiro, fevereiro, março, abril e maio) até a data da rescisão contratual, acrescidos de juros e correção monetária.

Além disso, considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho, requer ainda, seja a Reclamada compelida ao pagamento da multa de 40% sobre o valor total do FGTS, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 18 da lei 8036/90, bem como o artigo , I, da Carta Magna, nos termos descrito em peça inicial, bem como, a liberação do termo de Rescisão do contrato de trabalho – TRCT sob o código 01, assim como as guias para sacar o saldo de FGTS.

  1. SEGURO DESEMPREGO / LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO

Excelência, a Reclamante laborou por 00 anos e 00 (descrever) meses consecutivos desde 00/00/0000 até 00/00/0000, para a Empresa, de forma que tem direito SIM ao seguro desemprego, que deverá ser indenizado pela Reclamada as parcelas não recebidas pois é do empregador o ônus da entrega da “Comunicação de dispensa”, no ato da rescisão, de forma que o Empregado demitido possa obter o benefício e receber as guias para habilitação e recebimento do Seguro Desemprego bem como os demais documentos indispensáveis à concessão deste benefício.

Caso não sejam entregues e/ou seja inviabilizada a entrega dessas guias deverá a Reclamada, pelo Descumprimento de Determinação de Ordem Pública, responder pela respectiva Indenização em Pecúnia, nos termos da Lei nº. 7.998/90 combinados com inciso II do Artigo da CF/88, Artigo 186 e 927 do Novo Código Civil e Súmula 389 do TST, nos exatos termos descritos em peça inicial.

Bem como deve ser dada baixa na CTPS, assinalando como termino do pacto laboral.

  1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do art. 818 da CLT, “o ônus da prova incube ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, ocorre que:

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir com o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar a parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (incluído pela lei nº 13.467 de 2017).

Assim, diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias, tem-se a necessária inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da Prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 373. O Ônus da prova incumbe:

  1. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de se direito;
  2. Ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar a parte a oportunidade de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

O referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN39/2016 do C.TST:

Art. - Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

(...)

VII – art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do unis da prova);

Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova, sob pena de inviabilizar o acesso a justiça:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTNO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECUSÃO PUBLICADA NA VIGENCIA DA LEI Nº 23.015/2014.

HORAS EXTRAS.DISTRIBUICÃO DINÂMICA DO ONUS DA PROVA.ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. VIOLAÇAO NÃO CONFIGURADA. A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada. Ao processo trabalhista aplica-se a teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzir a prova. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC – único viés recursal valido do apelo denegado – disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes, razão pela qual eventual violação desses preceitos somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada do ônus probandi, o que não se verifica no caso concreto, ante o princípio da aptidão para a prova. Assim, mantém-se a condenação em horas extras, calcada na regular valoração do conjunto probatório. Agravo conhecido e não provido. (TST, ag – AIRR – 10740-84.2015.5.01.0051, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandão, data de Julgamento: 22/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31.05.2019).

Assim, se V. Excelência entender insuficientes os documentos acostados nesse processo pela Reclamante, e considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente da Reclamante, Requer a inversão do Ônus da Prova, com base no Art. 818, § 1º da CLT e art. 373, § 1º do CPC/15.

  1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Reclamada implora pelo indeferimento do pedido referente aos honorários advocatícios, sob a vaga alegação de que não foram comprovados nos autos a hipossuficiência financeira da Reclamante!

Ora Excelência! se o fato da reclamante está desempregada, grávida e sem ter recebido, se quer, os valores básicos dos dias trabalhados não configurar a hipossuficiência da Reclamante, apresentada pela cópia de sua CTPS anexa em peça inicial, então acredito ser necessária a imediata alteração do artigo 5, inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 CPC e Artigo 790 § 4 da CLT.

Assim, diante de todo o exposto até aqui, considerando a pratica abusiva e reiterada do representante legal da reclamada, no diz respeito ao enriquecimento ilícito as custas da mão de obra barata e mal pagas de pessoas simples e necessitadas, que na maioria das vezes se submetem a situações precárias de trabalho em troca de um serviço que lhes garantam o sustento de sua família sem se importar muitas vezes com a própria dignidade!

Levando em conta todo o narrado e demonstrado, requer, a Reclamante, nos termos do artigo 14 do NCPC, e com o advento das alterações trazidas pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a condenação da Reclamada nos honorários advocatícios de sucumbência em grau máximo previsto no artigo 791-A da CLT, sobre os pedidos deferidos, devidamente atualizados, nos termos da lei.

  1. DOS PEDIDOS
  2. Portanto, IMPUGNA a Reclamante o inteiro teor da peça contestatória, tendo em vista que os fatos ali articulados não se coadunam com a realidade fática do contrato de trabalho ora em litígio.
  3. Ante todo o exposto, a Reclamante reporta-se aos pedidos proferidos na inicial, requerendo que sejam acolhidos, se dignando Vossa Excelência em receber a presente, impugnando ainda um a um os documentos juntados pela Reclamada.
  4. Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente da Reclamante, Requer a inversão do Ônus da Prova, com base no Art. 818, § 1º da CLT e art. 373, § 1º do CPC/15.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência o protesto da minha alta estima e mais distinta consideração.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade 00 de mês de ano.

______________________

ADVOGADA

OAB/SP n

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